AREsp 1857192 - DECISAO

AREsp 1857192 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão quanto à fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, e que eventual modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; todavia, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para complementar a decisão, registrando que o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HELENA APARECIDA AFFONSO GOMES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELENA APARECIDA AFFONSO GOMES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto a matéria fática incontroversa
  3. 3 preclusão do reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão quanto à fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, e que eventual modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; todavia, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para complementar a decisão, registrando que o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com os esclarecimentos prestados, sem efeitos infringentes
  • Complementar a decisão embargada para incluir que restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ