REsp 1765641 - DECISAO

REsp 1765641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, sendo coerente com a premissa fática de que a mora dos autores é inquestionável e posterior à última prestação paga; ademais, o reconhecimento da prescrição não implica efeitos liberatórios de quitação, e os embargos visam, na verdade, reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MOIZES GABRIEL SANTOS; Embargante: JOÃO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Efeitos Da Prescrição, Quitação, Adjudicação Compulsória, Artigo 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Efeitos Da Prescrição Quitação Adjudicação Compulsória Artigo 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOIZES GABRIEL SANTOS

Embargante

JOÃO FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a obrigação e sobre a quitação
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para fins infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, sendo coerente com a premissa fática de que a mora dos autores é inquestionável e posterior à última prestação paga; ademais, o reconhecimento da prescrição não implica efeitos liberatórios de quitação, e os embargos visam, na verdade, reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.