AREsp 1813171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão de compensação da Diferença de Reserva Matemática não foi objeto da fase de conhecimento e está preclusa, a acolhida da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 quando a recorrente não foi condenada à verba na origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação da Diferença de Reserva Matemática (DRM) na liquidação de sentença diante do art. 509, §4º, CPC/2015 e dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão de compensação da Diferença de Reserva Matemática não foi objeto da fase de conhecimento e está preclusa, a acolhida da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 quando a recorrente não foi condenada à verba na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.