REsp 1814326 - DECISAO

REsp 1814326 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários recursais e à não cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CLARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração, prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Artigo 85 §11 Cpc/2015, Artigo 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Artigo 85 §11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da alegação sobre impossibilidade de arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 condenação em honorários recursais em impugnação ao cumprimento de sentença sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a alegação relativa à impossibilidade de arbitramento de honorários recursais e à não cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração, prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração de fls. 199/204 (e-STJ)
  • Publicar-se; intimem-se.