AREsp 1700660 - DECISAO

AREsp 1700660 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os artigos 1.725 e 1.787 do Código Civil não foram prequestionados na instância ordinária e não houve aclaratórios para sanar o vício (Súmula 282/STF); a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada por envolver reexame fático; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos, configurando, ademais, intento meramente infringente dos embargos.

Parties
Embargantes: DULCE PRADO ZANIBONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

DULCE PRADO ZANIBONI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento dos artigos 1.725 e 1.787 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os artigos 1.725 e 1.787 do Código Civil não foram prequestionados na instância ordinária e não houve aclaratórios para sanar o vício (Súmula 282/STF); a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada por envolver reexame fático; e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos, configurando, ademais, intento meramente infringente dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.