REsp 1909163 - DECISAO

REsp 1909163 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo do acórdão anterior ao afirmar equivocadamente a forma de incidir a taxa Selic; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o julgado, alterando-se o dispositivo para que a condenação seja calculada com base na taxa Selic, com apoio no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante/insurgente: GNV COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido/acolhido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração por erro material; acórdão retificado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Súmula 568
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Súmula 568

Case Brief

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Parties

GNV COMERCIAL LTDA

Embargante/insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido/acolhido

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão
  2. 2 incidência da taxa Selic sobre a condenação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo do acórdão anterior ao afirmar equivocadamente a forma de incidir a taxa Selic; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o julgado, alterando-se o dispositivo para que a condenação seja calculada com base na taxa Selic, com apoio no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração por erro material; acórdão retificado.

Orders

  • Alterar o acórdão para constar: "2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic."
  • Acolher os embargos de declaração.