AREsp 1761665 - DECISAO

AREsp 1761665 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, a fim de que, após o julgamento do tema repetitivo, ou se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e posteriores providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula De Seguro De Vida Em Grupo
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula De Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

PAULO CÉSAR GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de seguro que prevê cobertura por IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, a fim de que, após o julgamento do tema repetitivo, ou se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e posteriores providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder-se-á a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se esta divergir da referida tese.