EREsp 1931492 - DECISAO

EREsp 1931492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material não demonstrou omissão relativa ao art. 113, § 2º, do CTN, faltando prequestionamento; a questão suscitada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia e os fatos constantes dos autos atribuíram à Recorrente a responsabilidade pelos erros, inexistindo indícios de boa-fé e, portanto, não se configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Tributária, Boa Fé, Imposição De Multa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento do art. 113, § 2º, do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de erro material não demonstrou omissão relativa ao art. 113, § 2º, do CTN, faltando prequestionamento; a questão suscitada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia e os fatos constantes dos autos atribuíram à Recorrente a responsabilidade pelos erros, inexistindo indícios de boa-fé e, portanto, não se configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se