Rcl 41517 - DECISAO

Rcl 41517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir a decisão e não para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; fundamentou-se na orientação da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) de que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente repetitivo pelo Tribunal de origem e que a impugnação de decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo deve ocorrer por agravo interno no âmbito do Tribunal local; registrou-se, ainda, a possibilidade de multa por recurso sem fundamentação idônea.

Parties
Embargantes: VILMAR DE PINHO ALMEIDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Precedente Repetitivo, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários No STJ Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Precedente Repetitivo Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR DE PINHO ALMEIDA E OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 possibilidade de reclamação para impugnar aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 meios ordinários de impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir a decisão e não para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; fundamentou-se na orientação da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) de que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente repetitivo pelo Tribunal de origem e que a impugnação de decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo deve ocorrer por agravo interno no âmbito do Tribunal local; registrou-se, ainda, a possibilidade de multa por recurso sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.