AREsp 1836854 - DECISAO

AREsp 1836854 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o tribunal analisou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário e por não haver divergência jurisprudencial apta; o pedido de sobrestamento foi desnecessário, pois eventual decisão do STF não alteraria a conclusão de inadmissibilidade, inexistindo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão por não apreciar pedido de sobrestamento até decisão definitiva do STF no RE 970.343/PR (Tema 111)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o tribunal analisou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial por se tratar de matéria constitucional própria do recurso extraordinário e por não haver divergência jurisprudencial apta; o pedido de sobrestamento foi desnecessário, pois eventual decisão do STF não alteraria a conclusão de inadmissibilidade, inexistindo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)