AREsp 1884667 - DECISAO

AREsp 1884667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prova apresentada (comprovante de agendamento) é meio inidôneo para demonstrar o preparo no ato da interposição do recurso; como a parte não comprovou o recolhimento no momento oportuno, o recurso especial foi considerado deserido e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ARAÇATUBA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento De Pagamento, Deserção, Súmula N. 187, Prova No Ato De Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Comprovante De Agendamento De Pagamento Deserção Súmula N. 187 Prova No Ato De Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARAÇATUBA AGRONEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento constitui meio apto para demonstrar o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a falta de comprovação do recolhimento no momento oportuno justifica a deserção do recurso especial
  3. 3 Se existiram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizem os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova apresentada (comprovante de agendamento) é meio inidôneo para demonstrar o preparo no ato da interposição do recurso; como a parte não comprovou o recolhimento no momento oportuno, o recurso especial foi considerado deserido e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa