AREsp 1851780 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não estava completa no momento da interposição do recurso, a parte foi intimada a regularizar no prazo improrrogável de cinco dias previsto no CPC/2015 e não o fez, sendo preclusa a juntada de documentos apenas em sede de embargos, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ CARVALHO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

JOÃO LUIZ CARVALHO DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a cadeia de representação não estava completa no momento da interposição do recurso, a parte foi intimada a regularizar no prazo improrrogável de cinco dias previsto no CPC/2015 e não o fez, sendo preclusa a juntada de documentos apenas em sede de embargos, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).