AREsp 1854204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não comprovou idoneamente os supostos feriados locais no ato de interposição do recurso e não regularizou tempestivamente a representação processual nos autos, estando preclusa a juntada posterior de procurações, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties: Embargante: YVONE MORAIS LYRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

YVONE MORAIS LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve demonstração idônea de feriados locais para fins de suspensão de prazo
2 Se houve regularidade da representação processual com juntada de procuração/substabelecimento
3 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar a decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)