AREsp 1848875 - DECISAO

AREsp 1848875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a Presidência agiu no exercício da competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ; ademais, o pedido de justiça gratuita não retroage para afastar encargos processuais anteriores ou a condenação em honorários, e não há irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERANI RAMIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prevenção, Conexão, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prevenção Conexão Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERANI RAMIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da prevenção em razão de conexão de causas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a Presidência agiu no exercício da competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ; ademais, o pedido de justiça gratuita não retroage para afastar encargos processuais anteriores ou a condenação em honorários, e não há irregularidade sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).