AREsp 1721942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada violação da coisa julgada, a análise demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegada violação da coisa julgada, a análise demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.