REsp 1936890 - DECISAO

REsp 1936890 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; os embargos eram reiterativos e protelatórios, interpostos fora do prazo e sem preencher os requisitos dos arts. 1.022/1.023 do CPC/2015, de modo que devem ser rejeitados, sendo aplicável a sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Embargante: JUAREZ DE SOUZA; Embargado: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Preclusão, Contagem De Prazo, Decisões Interlocutórias
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Preclusão Contagem De Prazo Decisões Interlocutórias

Case Brief

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Parties

JUAREZ DE SOUZA

Embargante

Município de Volta Redonda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 indevida aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 tempestividade e preclusão na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; os embargos eram reiterativos e protelatórios, interpostos fora do prazo e sem preencher os requisitos dos arts. 1.022/1.023 do CPC/2015, de modo que devem ser rejeitados, sendo aplicável a sanção prevista no art. 1.026 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.