REsp 1809413 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a Turma aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do laudo pericial em recurso especial e fundamentou que o pedido de homologação de desistência deveria ser dirigido às instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios buscavam inaplicavelmente rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Desapropriação, Homologação De Desistência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desistência Da Ação Desapropriação Homologação De Desistência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência do STJ para homologar desistência parcial em ação de desapropriação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a Turma aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do laudo pericial em recurso especial e fundamentou que o pedido de homologação de desistência deveria ser dirigido às instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios buscavam inaplicavelmente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão da Segunda Turma que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ e determinou que o pedido de homologação de desistência da desapropriação fosse dirigido às instâncias ordinárias.