REsp 1856491 - ACORDAO

REsp 1856491 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, faltou prequestionamento de determinadas teses (Súmula 282/STF) e o recurso não prosperaria quanto à alegada ofensa a normas administrativas secundárias, por inadequação do Recurso Especial (Súmula 15/STJ); os fatos indicam que a remoção ocorreu por necessidade administrativa em 2016, não no contexto do concurso de 2014.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO GARCIA CATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 15/stj, Remoção De Servidor Público, Instrução Normativa 64/2012 Dg/dpf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 15/stj Remoção De Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO GARCIA CATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (Lei 12.830/2013; Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente não impugnado pelo recorrente (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, faltou prequestionamento de determinadas teses (Súmula 282/STF) e o recurso não prosperaria quanto à alegada ofensa a normas administrativas secundárias, por inadequação do Recurso Especial (Súmula 15/STJ); os fatos indicam que a remoção ocorreu por necessidade administrativa em 2016, não no contexto do concurso de 2014.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa.