AREsp 1719082 - ACORDAO

AREsp 1719082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada (a suposta ofensa ao art. 492 do CPC/2015) foi expressamente apreciada pelo colegiado, que aplicou a interpretação lógico-sistemática prevista na jurisprudência do STJ, não havendo rediscussão do mérito; por serem os primeiros embargos e não estar demonstrado caráter protelatório, a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada.

Parties
Embargante: BANCO ORIGINAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Julgamento Extra/ultra Petita, Art. 492 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Julgamento Extra/ultra Petita Art. 492 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da interpretação lógico-sistemática do pedido e eventual ofensa ao art.492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria suscitada (a suposta ofensa ao art. 492 do CPC/2015) foi expressamente apreciada pelo colegiado, que aplicou a interpretação lógico-sistemática prevista na jurisprudência do STJ, não havendo rediscussão do mérito; por serem os primeiros embargos e não estar demonstrado caráter protelatório, a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.