REsp 1904609 - DECISAO

REsp 1904609 - DECISAO

Negaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão relevante: a inversão dos ônus sucumbenciais opera automaticamente diante de reforma in totum; a questão do índice de correção monetária deve ser deliberada na fase de cumprimento de sentença pelo juízo de execução, não havendo omissão a dirimir no presente recurso; e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

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Parties

REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 omissão quanto ao índice de correção a ser aplicado na restituição das arras
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão relevante: a inversão dos ônus sucumbenciais opera automaticamente diante de reforma in totum; a questão do índice de correção monetária deve ser deliberada na fase de cumprimento de sentença pelo juízo de execução, não havendo omissão a dirimir no presente recurso; e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada neste momento.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.