REsp 1932197 - DECISAO

REsp 1932197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o recurso especial foi considerado deserto por falta de efetivo recolhimento do preparo (comprovante apresentado era apenas de agendamento), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, de modo que o pagamento apresentado nos embargos é extemporâneo e vedado por preclusão; por isso os aclaratórios não convalidam o preparo nem alteram o decisum.

Parties
Embargante: BEACH VILLAGE PORTO DAS GALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Preclusão, Súmula 187 Do STJ, Recurso Deserto, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Preclusão Súmula 187 Do STJ Recurso Deserto Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BEACH VILLAGE PORTO DAS GALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o preparo foi regularmente recolhido e se eventual comprovação extemporânea pode ser aceita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ ao comprovante de agendamento bancário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o recurso especial foi considerado deserto por falta de efetivo recolhimento do preparo (comprovante apresentado era apenas de agendamento), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, de modo que o pagamento apresentado nos embargos é extemporâneo e vedado por preclusão; por isso os aclaratórios não convalidam o preparo nem alteram o decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).