AREsp 1568182 - DECISAO

AREsp 1568182 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada nos embargos porque o acórdão recorrido demonstrou que as teses apontadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; por conseguinte, é legítimo não conhecer do mérito do recurso especial, e não há contradição em afastar violação do art.1.022 do CPC/2015 enquanto se deixa de conhecer do mérito por ausência de prequestionamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO SILVA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional
  2. 2 alegada violação dos arts. 499 e 903 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos embargos porque o acórdão recorrido demonstrou que as teses apontadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; por conseguinte, é legítimo não conhecer do mérito do recurso especial, e não há contradição em afastar violação do art.1.022 do CPC/2015 enquanto se deixa de conhecer do mérito por ausência de prequestionamento, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.