AREsp 1720747 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, que já apreciou os pontos essenciais e se fundamentou em prova (laudo e fotografias) sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade; os embargos visam rediscutir matéria de mérito, o que é inadmissível nesta via processual.
- Parties
- Embargante: ADERSON JIQUITI OGAWA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Presunção Juris Tantum, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADERSON JIQUITI OGAWA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à presunção 'juris tantum' e à utilização de prova (laudo e fotografias)
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
- 3 ônus da prova para desconstituir a impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, que já apreciou os pontos essenciais e se fundamentou em prova (laudo e fotografias) sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade; os embargos visam rediscutir matéria de mérito, o que é inadmissível nesta via processual.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment