AREsp 1733133 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo intentado, na prática, rediscutir o mérito e prequestionar matéria já decidida, o que inviabiliza a via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABIO BOCKMANN SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Conexão, Reunião De Ações, Súmula 83/stj, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

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Parties

FABIO BOCKMANN SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo intentado, na prática, rediscutir o mérito e prequestionar matéria já decidida, o que inviabiliza a via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.