REsp 1944349 - DECISAO

REsp 1944349 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial, porquanto a análise da alegada ausência de intuito protelatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame fático em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial, porquanto a análise da alegada ausência de intuito protelatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.
  • Publique-se.