AREsp 1836803 - DECISAO

AREsp 1836803 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a concessão da justiça gratuita nas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado qualquer alteração dessa situação, abrange todos os atos do processo, inclusive quanto à majoração dos honorários por força do art. 85, § 11 do CPC/2015; assim, não era necessária menção expressa à suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC/15; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a concessão da justiça gratuita nas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado qualquer alteração dessa situação, abrange todos os atos do processo, inclusive quanto à majoração dos honorários por força do art. 85, § 11 do CPC/2015; assim, não era necessária menção expressa à suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC/15; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.