AREsp 1883381 - DECISAO

AREsp 1883381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário/mera relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso; a competência do tribunal a quo é limitada à retratação e, esgotada esta, o julgamento do agravo compete ao STJ; e a matéria pretendida rediscussão configura mera insatisfação, inadequada aos embargos.

Parties
Embargante: HENRIQUE KIMELBLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos Processuais, Competência Do Tribunal a Quo, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Processuais Competência Do Tribunal a Quo Embargos Protelatórios

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Parties

HENRIQUE KIMELBLAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de prazos por meio de documento idôneo
  3. 3 Competência para julgamento do agravo em recurso especial (restrição à retratação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário/mera relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso; a competência do tribunal a quo é limitada à retratação e, esgotada esta, o julgamento do agravo compete ao STJ; e a matéria pretendida rediscussão configura mera insatisfação, inadequada aos embargos.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.