REsp 1932869 - DECISAO

REsp 1932869 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, rejeitando a nulidade do título executivo e determinando apenas a redução dos juros ao limite legal de 1% ao mês; não restou demonstrada má-fé do credor para ensejar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil; portanto, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Embargante: AFRÂNIO MACHADO BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Título Executivo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Repetição Do Indébito Juros Moratórios Título Executivo Extrajudicial Litigância De Má Fé Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AFRÂNIO MACHADO BORGES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 má-fé do recorrido para fins de devolução em dobro (art. 940 CC)
  3. 3 nulidade do título executivo por cobrança de juros extorsivos e capitalização

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, rejeitando a nulidade do título executivo e determinando apenas a redução dos juros ao limite legal de 1% ao mês; não restou demonstrada má-fé do credor para ensejar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil; portanto, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.