AREsp 1876226 - DECISAO

AREsp 1876226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que afasta o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Viúva de servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração negados; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Viúva de servidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que afasta o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração negados; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial