AREsp 1840610 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque as razões demonstram intento de rediscussão da matéria já apreciada, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; apesar da rejeição, não se aplicou multa por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: DELMAR ANTÔNIO MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Caráter Protelatório, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

DELMAR ANTÔNIO MIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as razões demonstram intento de rediscussão da matéria já apreciada, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; apesar da rejeição, não se aplicou multa por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.