AREsp 1776456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracteriza qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem analisou e decidiu, com base em provas (diligência do Oficial de Justiça, faturas de consumo e impostos), pela impenhorabilidade do imóvel por servir de residência, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SÉRGIO DOS SANTOS; Embargado: ARLINDO ANTÔNIO GOULART; Embargado: OLINDINA ROSA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS

Embargante

ARLINDO ANTÔNIO GOULART

Embargado

OLINDINA ROSA GOULART

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracteriza qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem analisou e decidiu, com base em provas (diligência do Oficial de Justiça, faturas de consumo e impostos), pela impenhorabilidade do imóvel por servir de residência, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.