EREsp 1825482 - ACORDAO

EREsp 1825482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante, ao pretender rediscutir fundamentos e fatos já apreciados, revelam tentativa de reexame de prova e pós-questionamento, hipóteses incompatíveis com os embargos de declaração, aplicando-se a vedação da Súmula 7/STJ e o entendimento sobre pós-questionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: DOMINGOS DA COSTA LIMA FILHO; Embargada: FRANCISCA MARIA CARNEIRO LIMA BORGES; Embargado: JEOVA RAMAO BORGES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Citação, União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Citação União Estável Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS DA COSTA LIMA FILHO

Embargante

FRANCISCA MARIA CARNEIRO LIMA BORGES

Embargada

JEOVA RAMAO BORGES LEAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações do embargante, ao pretender rediscutir fundamentos e fatos já apreciados, revelam tentativa de reexame de prova e pós-questionamento, hipóteses incompatíveis com os embargos de declaração, aplicando-se a vedação da Súmula 7/STJ e o entendimento sobre pós-questionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.