REsp 1418392 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante configurou inovação recursal não examinada anteriormente (apresentada em petição avulsa e nos próprios embargos), e, assim, não se enquadra nas hipóteses de integração previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável seu exame por preclusão consumativa.
- Parties
- Embargante: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA.; Embargada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Irretroatividade, Crédito Presumido De IPI, Receita De Exportação, Regulamentação Administrativa
Case Brief
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Parties
ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA.
Embargante
União
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
- 2 alegação de aplicação retroativa de Portaria/IN
- 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante configurou inovação recursal não examinada anteriormente (apresentada em petição avulsa e nos próprios embargos), e, assim, não se enquadra nas hipóteses de integração previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável seu exame por preclusão consumativa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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