RMS 60890 - ACORDAO

RMS 60890 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo aplicável a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal que impede o exame do recurso apresentado posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Competência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Competência Administrativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro
  2. 2 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e preclusão consumativa/unicidade recursal
  3. 3 Limites do mandado de segurança para reexame do conjunto fático-probatório do PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo aplicável a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal que impede o exame do recurso apresentado posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração