REsp 1821328 - ACORDAO

REsp 1821328 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão embargado quanto à delimitação do alcance subjetivo do título executivo coletivo, e considerando que a questão foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.843.249/RJ), acolheram-se os embargos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que observe os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da tese repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo Vantagem Pecuniária Especial VPE Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à delimitação da legitimidade para a execução individual do título exequendo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em Mandado de Segurança Coletivo
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos (REsp 1.843.249/RJ) sobre processos individuais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão embargado quanto à delimitação do alcance subjetivo do título executivo coletivo, e considerando que a questão foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.843.249/RJ), acolheram-se os embargos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que observe os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da tese repetitiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores relativas aos embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou...