REsp 1888806 - ACORDAO

REsp 1888806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque evidenciam nítido caráter infringente e visam à rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ estabelecendo a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, razão pela qual os aclaratórios são inadequados.

Parties
Embargantes: Embargantes; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Coisa Julgada Súmulas

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargantes

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado de Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque evidenciam nítido caráter infringente e visam à rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ estabelecendo a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, razão pela qual os aclaratórios são inadequados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.