Pet 14039 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à manifestação sobre as multas do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, mas afastou-se a aplicação da multa porque os embargos opostos pelo embargado não demonstraram pretensão claramente impertinente, tratando-se de defesa da tempestividade do...

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Parties
Embargante: Quintilhano - Incoporadora e Negócios Imobiliários S/C Ltda.; Embargado: Banco Indusval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão; não aplico a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Recurso Protelatório, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multas Por Recurso Protelatório Suspensão De Prazos

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Parties

Quintilhano - Incoporadora e Negócios Imobiliários S/C Ltda.

Embargante

Banco Indusval

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção do recurso cabível (agravo interno vs embargos de declaração)
  2. 2 alcance do Provimento CSM 2.603/2021 quanto à suspensão de prazos
  3. 3 momento adequado para comprovação da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à manifestação sobre as multas do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, mas afastou-se a aplicação da multa porque os embargos opostos pelo embargado não demonstraram pretensão claramente impertinente, tratando-se de defesa da tempestividade do recurso anteriormente interposto e julgado intempestivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão; não aplico a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Orders

  • Intimem-se.