REsp 1828707 - ACORDAO

REsp 1828707 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por intempestividade, de modo que não há omissão a ser sanada; Ademais, os embargantes não demonstraram prejuízo produzido pelo julgamento separado do outro recurso especial, e as ações envolvidas tratam de matérias distintas, não havendo fundamento para declarar nulidade processual.

Parties
Embargante: RICARDO ANTONIO BENITES WAGNER; Embargante: CARMEN VERA FEIJO WAGNER; Embargado: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Embargado: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Nulidade Processual, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Nulidade Processual Prejudicialidade Externa

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTONIO BENITES WAGNER

Embargante

CARMEN VERA FEIJO WAGNER

Embargante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargado

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 intempestividade do agravo interno e não conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por intempestividade, de modo que não há omissão a ser sanada; Ademais, os embargantes não demonstraram prejuízo produzido pelo julgamento separado do outro recurso especial, e as ações envolvidas tratam de matérias distintas, não havendo fundamento para declarar nulidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.