CC 178847 - DECISAO

CC 178847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o conflito de competência foi prejudicado por decisão superveniente do juízo onde tramita a ação, que reconheceu sua incompetência absoluta, de modo que não há vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado.

Parties
Embargantes: JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO E OUTROS; Suscitante Do Conflito: Agropecuária Lago Grande S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Incompetência Absoluta, Contraditório
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Incompetência Absoluta Contraditório

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Parties

JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO E OUTROS

Embargantes

Agropecuária Lago Grande S.A.

Suscitante Do Conflito

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prejudicialidade do conflito de competência por decisão superveniente do juízo onde tramita a ação
  3. 3 alegação de ausência de contraditório e de decisão proferida por juiz em substituição legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o conflito de competência foi prejudicado por decisão superveniente do juízo onde tramita a ação, que reconheceu sua incompetência absoluta, de modo que não há vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.