AREsp 1763361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício sanável nos termos do art.1.022 do CPC/15; a insurgência consistia em tentativa de rediscussão do julgado, tendo o tribunal fundamentado a intempestividade do agravo interno com base na data de disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico e na certificação das peças processuais; inexistiu omissão ou erro que justificasse aclaratórios, não sendo aplicada a multa do art.1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GIUSEPPE PIGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação Eletrônica, Prerrogativas Do Ministério Público, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação Eletrônica Prerrogativas Do Ministério Público Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

GIUSEPPE PIGNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 intempestividade do agravo interno e contagem do prazo recursal após publicação no DJe
  3. 3 alegação de ausência de intimação eletrônica e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava qualquer vício sanável nos termos do art.1.022 do CPC/15; a insurgência consistia em tentativa de rediscussão do julgado, tendo o tribunal fundamentado a intempestividade do agravo interno com base na data de disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico e na certificação das peças processuais; inexistiu omissão ou erro que justificasse aclaratórios, não sendo aplicada a multa do art.1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/15 nesta hipótese, por tratarem-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório