AREsp 1842221 - DECISAO

AREsp 1842221 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art.1022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada examinou a matéria, determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo fixe honorários dentro dos parâmetros do art.85 do CPC/2015, e o mero inconformismo da parte não autoriza aclaratórios destinados a rediscutir o mérito; advertiu-se que nova reiteração poderá ser considerada protelatória e multada nos termos do art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede recursal
  3. 3 aplicação dos parâmetros do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art.1022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada examinou a matéria, determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo fixe honorários dentro dos parâmetros do art.85 do CPC/2015, e o mero inconformismo da parte não autoriza aclaratórios destinados a rediscutir o mérito; advertiu-se que nova reiteração poderá ser considerada protelatória e multada nos termos do art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.