REsp 1932466 - DECISAO

REsp 1932466 - DECISAO

Constatada a discrepância material entre a porcentagem mencionada no corpo do dispositivo (15%) e a porcentagem indicada entre parênteses (10%), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, passando o dispositivo a fixar os honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VIAÇÃO COMETA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO COMETA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação

Ratio Decidendi

Constatada a discrepância material entre a porcentagem mencionada no corpo do dispositivo (15%) e a porcentagem indicada entre parênteses (10%), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, passando o dispositivo a fixar os honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • "Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais do advogado da recorrida sejam fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.".
  • Publique-se.