EAREsp 1730663 - DECISAO

EAREsp 1730663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as condições de processamento: não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e os embargos de divergência são inaplicáveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; obiter dictum não constitui divergência capaz de afastar a Súmula 315, de modo que não houve irregularidade sanável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALICE RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALICE RODRIGUES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 art. 1.043, III e § 2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchiam as condições de processamento: não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e os embargos de divergência são inaplicáveis quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; obiter dictum não constitui divergência capaz de afastar a Súmula 315, de modo que não houve irregularidade sanável nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)