AREsp 574219 - DECISAO

AREsp 574219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão recorrido afirmou a ausência de comprometimento do FCVS e não há nos autos prova de que o contrato de mútuo teria cobertura pelo FCVS, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em embargos de declaração e em recurso especial.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, FCVS, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (re 827.996)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Competência FCVS Súmula 7/stj Repercussão Geral (re 827.996)

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de comprometimento do FCVS e deslocamento de competência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da tese do RE 827.996/TEMA 1.1 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão recorrido afirmou a ausência de comprometimento do FCVS e não há nos autos prova de que o contrato de mútuo teria cobertura pelo FCVS, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em embargos de declaração e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.