Rcl 38779 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada (art. 1.022 do CPC); os aclaratórios visaram apenas rediscutir matéria já decidida, e a decisão recorrida fundamentou corretamente a procedência da reclamação com base no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ que determinou a competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos executivos na execução trabalhista indicada.

Parties
Embargante: ETELVINO CANDIDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Controle De Atos Executivos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Reclamação Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Conflito De Competência Recuperação Judicial Controle De Atos Executivos +1 more

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Parties

ETELVINO CANDIDO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos executivos em execução trabalhista (Conflito de Competência n.º 142.907/RJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada (art. 1.022 do CPC); os aclaratórios visaram apenas rediscutir matéria já decidida, e a decisão recorrida fundamentou corretamente a procedência da reclamação com base no Conflito de Competência n.º 142.907/RJ que determinou a competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos executivos na execução trabalhista indicada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se