AREsp 1502015 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 902, III do NCPC, impedindo análise do mérito, e os aclaratórios visavam reexaminar teses já decididas, revelando caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
- Parties
- Embargantes: Adriane da Rosa Peixoto e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Protelatoriedade, Multa, Adicional De Qualificação, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Adriane da Rosa Peixoto e outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegada omissão quanto ao art. 805 do NCPC
- 3 não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 902, III do NCPC
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 902, III do NCPC, impedindo análise do mérito, e os aclaratórios visavam reexaminar teses já decididas, revelando caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Aplico multa de 1% sobre o valor da causa.
Full Case Text
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