AREsp 1635335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a peça destinada apenas a rediscutir matéria fático-probatória previamente examinada e rejeitada, cuja reapreciação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; trata-se de mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: PRIMA CASA DECORAÇÕES LTDA.; Embargado: CONSTRUTORA QUINTELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Reexame Fático Probatório

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Parties

PRIMA CASA DECORAÇÕES LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA QUINTELLA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a peça destinada apenas a rediscutir matéria fático-probatória previamente examinada e rejeitada, cuja reapreciação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; trata-se de mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.