CC 180144 - DECISAO

CC 180144 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material no dispositivo, alterando o número do processo para 1105201-62.2017.8.26.0100, mantendo-se o deferimento parcial da liminar que sobrestou quaisquer medidas constritivas/expropriatórias que afetem o patrimônio das suscitantes e designando-se o Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG para apreciar, provisoriamente, medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos suscitados e remeter vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: MELLORE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo e manutenção dos demais termos da decisão liminar, com encaminhamentos aos juízos suscitados e ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Sobrestamento De Medidas Constritivas/expropriatórias, Ofício Aos Juízos, Designação De Juízo
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Liminar Sobrestamento De Medidas Constritivas/expropriatórias Ofício Aos Juízos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo quanto ao número do processo
  2. 2 alcance da liminar que sobrestou medidas constritivas/expropriatórias
  3. 3 competência para apreciação de medidas urgentes durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material no dispositivo, alterando o número do processo para 1105201-62.2017.8.26.0100, mantendo-se o deferimento parcial da liminar que sobrestou quaisquer medidas constritivas/expropriatórias que afetem o patrimônio das suscitantes e designando-se o Juízo da Recuperação Judicial da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG para apreciar, provisoriamente, medidas urgentes; determinou-se oficiar aos juízos suscitados e remeter vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no dispositivo e manutenção dos demais termos da decisão liminar, com encaminhamentos aos juízos suscitados e ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração para correção de erro material relativo à indicação correta do número da execução de título extrajudicial n.º 1105201-62.2017.8.26.0100
  • Defere-se, em parte, o pedido de liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1105201-62.2017.8.26.0100, em curso no r. Juízo da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP, afetem o patrimônio das suscitantes