AREsp 1816161 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão: a Corte determinou a regularização da representação processual, a parte não supriu o vício no prazo assinalado e os recursos subscritos por advogada sem procuração foram considerados ineficazes conforme art. 104, § 2º, e art. 76, § 2º, I, do CPC; assim, não há hipótese prevista no art. 1.022 do Novo CPC que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual e efeitos da ausência de procuração
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do Novo CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão: a Corte determinou a regularização da representação processual, a parte não supriu o vício no prazo assinalado e os recursos subscritos por advogada sem procuração foram considerados ineficazes conforme art. 104, § 2º, e art. 76, § 2º, I, do CPC; assim, não há hipótese prevista no art. 1.022 do Novo CPC que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.