EAREsp 1034418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado registrou expressamente a ausência de prequestionamento quanto à prescrição, de modo que a matéria não foi apreciada, e não é possível usar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para transformar decisão que não conheceu do recurso especial por falta de requisito em hipótese de cabimento de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: VIA LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, III, Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VIA LAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, III, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição para ajuizamento de ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado registrou expressamente a ausência de prequestionamento quanto à prescrição, de modo que a matéria não foi apreciada, e não é possível usar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para transformar decisão que não conheceu do recurso especial por falta de requisito em hipótese de cabimento de embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os Embargos de Declaração será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.